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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.o 00112019 DE 04 DE FEVEREIRO
DE 2019.
(De autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade)
"DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO
DE 2016".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
CONFERE O ARTIGO 329, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, DECRETA:
Art. 1.° Ficam APROVADAS as contas dos órgãos da Prefeitura do
Município de Fernão - Executivo correspondente ao exercício financeiro de 2016,
mantendo o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do
Processo TC- N°. 003884/989/16.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 04 de fevereiro 2019.
Vereador e 'Iedo Santiago
ente
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~adora Diva de Oliveira
Membro
Protocolo N,o 0020-2019
Projeto de Decreto Legislativo 0001- 20 19
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Edn ss Garcia
câmara Municipal Fernão
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AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
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