cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~FLPequena,
ernau
mas atrevida
PROJETO N° 009/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPÁL DE FERNÃO, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece a Câmara Municipal de Fernâo, para aprovação do Plenário, o seguinte
Proleto de de Lei,
Artigo 10.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$179.930,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 62 01 ATENÇÃO BÁSICA
91 10.301.0011.0232.0000
4.4.90.52.00
05
300 000
ATENÇÃO BÁSICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TRANSFERtNCIAS E CONVtNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
SAÚDE
179.930,00
F.R.: O 05 00
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do inciso III do parágrafo 1° do art.
43 da Lei Federal 4.320/64 do seguinte convênio:
Ministério da Saúde R$ 179.930,00
Excesso: 179.930,00
Fontes de Recurso
05 00 179.930,00
Artigo 30.- O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar n? 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo
parte desta lei.
Artigo 40.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fernão, 22 de abril de 2019.
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R C Í C I O
Mensais 2019 2020 2021
Eq. e Material Permanente R$ 179.930,00 - -
TOTAL R$ 179.930,00 - -
2-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. 11 do art. 16
da lei Complementar n? 101/00 que o aumento da despesa que se pretende
fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade
financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 22 de abril de 2019.
~c~o Apa ec~do Mart~ns
PREFEITO MUNICIPAL
.? z.« 2"'.-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~ -
Pequena,
ernau
mas atrevida
Fernão, 22 de abril de 2019.
OFICIO/FERNÃO/GP. N° 122/2019.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão - SP.
Senhor Presidente,
Venho pelo presente cumprimentar Vossa
Excelência, assim como ínclitos Legisladores, e na
oportunidade encaminhar-lhes o incluso Projeto de Lei
n0009/2019, desta data, que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento de 2019 e dá outras
providências.
A presente iniciativa tem por escopo
amparar contabilmente a suplementação de fichas da despesa
para aquisição de equipamentos/materiais permanentes com
recursos oriundos do Ministério da Saúde conforme propostas em
anexo.
apresentar meus
consideração.
Aproveito
protestos de
na
elevada
oportunidade para
estima e distinta
Respeitosamente,
Câmara Municipal Fernão
1lrlllijr~r~I~lllr'llm~r'
~/CIO Aparecido Martins
RG: 7.164.985-2
Prefeito Munidpa\
-
. Protocolo NO 0051-2019
Projeto de Lei do Executivo 0009- 20 19
______ ~B~
Edna Huss Garc-;a- ••----
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