cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO r7F
LPequena,
ernau
mas atrevida
PROJETO N° 010/2019, DE 24 DE ABRIL DE 2019
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MONICIPÁL DE FERNÃO, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece a Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do Plenário, o seguinte
Proleto de de Lei.
Artigo 10.- Fica aberto no orçamento vigente,
importância de R$ 125.000,00 (cento e vinte e
seguintes dotações:
02 62 01 ATENÇÃO BÁSICA
um crédito adicional especial
cinco mil reais) distribuídos
na
as
333 10.301.0011.0232.0000
4.4.90.51.00
05
300 000
ATENÇÃO BÁSICA
OBRAS E INSTALAÇOES
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS
SAÚDE
125.000,00
F.R.: O 05 00
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do inciso III do parágrafo 1° do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64 do seguinte convênio:
Ministério da Saúde R$ 125.000,00
Excesso: 125.000,00
Fontes de Recurso
05 00 125.000,00
Artigo 30.- Ficam incluídas e alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento, PPA 2018-2021, LDO-2019 e LOA-2019, atualizando
os anexos necessários para este fim.
Artigo 40. - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar nO 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo
parte desta lei.
Artigo 50.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fernão, 24 de abril de 2019.
~~erQ;;pa';;dD :amn,
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
Rua José Bonifáclo, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
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ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
J
DESPESA Valores E X E R C Í C I O
Mensais 2019 2020 2021
Obras e Instalações R$ 125.000,00 -
- -
TOTAL R$ 125.000,00 - -
I'
2 -) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. 11 do art. 16
da lei Complementar n ? 101/00 que o aumento da despesa que se pretende
fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade
financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 24 de abril de 2019.
~-~~delci Aparecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Rua José Bonlfácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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Fernão, 24 de abril de 2019.
OFICIO/FERNÃO/GP. N° 127/2019.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão - SP.
Senhor Presidente,
Venho pelo presente cumprimentar
Excelência, assim como ínclitos Legisladores,
oportunidade encaminhar-lhes o incluso Projeto de
010/2019, desta data, que dispõe sobre a abertura de
adicional especial ao orçamento de 2O 19 e dá
providências.
Vossa
e na
Lei n°
crédito
outras
A presente iniciativa tem por
amparar contabilmente a criação de fichas da despesa
construção de academia da saúde com objetivo de
praticas corporais e atividade física, com recursos
do Ministério da Saúde conforme proposta em anexo.
escopo
para a
promover
oriundos
apresentar meus
consideração.
Aproveito
protestos de
na oportunidade para
elevada estima e distinta
Respeitosamente,
Câmara Municipal Fernão
l1I1I1mfmll~llrl~lrl'~r
Protocolo N,o 0056-2019
Projeto de Lei do Executivo 0010- 20 19
~1.9 14:24:18
___ ~a A ,A,,-,CL
Edna Huss Garcia
AdelClo Aparecido Martins
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
Rua José Bonifáclo, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br