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Pequena,
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mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 012/2019, DE 02 DE MAIO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2019, nos termos do inciso 11do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 25.600,00
(vinte e cinco mil e seiscentos reais), para suplementação das seguintes
dotações orçamentárias: .
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.0374 Manutenção do Corpo Legislativo
(0008) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR01)
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Câmara
0011 3.1.91.13 Obri . Pato- Intra Orçamentária FR 01
R$ 13.000,00
R$ 12.600,00
TOTAL R$ 25.600,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso 111 do § 1
0
do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais):
R$ (Reais)iW\
o1 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.0374 Manutenção do Corpo Legislativo
(0004) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0007) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR01)
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Câmara
Aparte para Cobertura do Déficit
Atuarial (FR01)
Obras e Instalações
R$ 6.000,00
R$ 1.000,00
R$ 12.600,00
R$ 6.000,00
TOTAL R$ 25.600,00
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Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA2018-2021, LDO 2019 e LOA2019,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 02 de maio de 2019.
'Adelcio Aparecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
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Fernão, 02 de maio de 2019.
Oficion. 132
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, para encaminhar
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei n° 012/2019, que
"Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de
2019 e da outras providências".
A aprovação do presente projeto suplementará fichas de despesa
desta Cãmara Municipal conforme solicitado por meio do Oficion° 041/2019, de 22
de abril do corrente.
Aproveito da oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
Respeitosamente,
. \de/clO 'Apareci o Martins
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Fernão - SP.
-
Câmara Municipal Fernão
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Vereador LUIZALFREDOLEARDINI
Presidente da Cãmara Municipal.
Protocolo N.o 0059·2019
Projeto de Lei do Executivo 0012-2019
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EdI1alfSS GarCia -
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