- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
PROJETO DE LEI N° 013, DE 23 DE MAIO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece a Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do Plenário,
o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 10.- Fica aberto no orçamento vigente, nos termos do inciso rr do art. 41 da Lei
4.320/64 um crédito adicional suplementar na importância de R$ 42.000,00 (quarenta e
dois mil reais) distribuídos nas seguintes dotações:
20.606.0012.0292.0000
4.4.90.52.00
01
110 000
PATRULHA AGRICOLA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TESOURO
GERAL
Suplementação ( + ) 42.000,00
02 65 02 PATRULHA AGRICOLA
259 7.000,00
O 01 00
02 68 01 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS
304 15.452.0005.0052.0000 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES
01 TESOURO
110 000 GERAL
35.000,00
F.R.: O 01 00
Artigo 20. - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de anulação parcial, nos termos do inciso rrr do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64:
Anulação:
02 61 01
53
ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0014.0042.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
-42.000,00
F.R. Grupo: 00100
Anulação (- ) -42.000,00
Artigo 30. - Ficam incluídas e alteradas as metas e ações pertencentes a este proj eto
nas peças de planejamento, PPA 2018-2021, LDO-20l9 e LOA-20l9, atualizando os anexos
necessários para este fim.
Artigo 40. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO r7F
LPequena,
ernau
mas atrevida
Fernão, aos 28 de maio de 2019.
OFICIO/FERNÃO/GP. N°163/2019.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIS ALFREDO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão - SP.
Senhor Presidente,
Venho pelo presente cumprimentar Vossa
Excelência, bem como Colenda Câmara, e na oportunidade apresentar-lhes o
Projeto de Lei n0013, do dia 23 do corrente, o qual dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2019, e dá outras providências,
para que seja posto na pauta de votação do presente período legislativo, com
caráter de urgência especial, nos termos da Resolução vigente.
Em síntese, esclareço que a presente propositura
dará autorizo para que possamos reconstruir ponte localizada na estrada vicinal
que permite acesso por terra para propriedades dos senhores Francisco Carlilo,
Leandro Gomes de Melo, Sebastião Buscariollo, dentro outros.
o projeto, porém, é retirarmos o que sobrou da
antiga ponte construída em madeira, a qual foi completamente destruída por
enchentes neste ano, substituindo-a por outra de estrutura metálica e concreto.
Com isso, espera-se que ao menos naquele local a situação seja definitivamente
saneada.
Noutro norte, o presente também tem o condão
de autorizar a abertura de crédito para adquirirmos plantadeira para plantio
convencional de milho, soja, feijão e outras culturas, orçada em R$22.000,00
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(vinte e dois mil reais). No tocante a este item, anexamos o Ofício n0015j2019,
que apresenta as justificativas oriundas da Secretária Municipal de Agricultura
e Abastecimento, deste Município.
Ante ao que foi exposto, mais uma vez solicito o
engajamento dos Senhores Legisladores frente a mais esta propositura.
Contando com a compreensão da Nobre
Edilidade, na oportunidade renovo protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
cio Aparecido Martinç
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
câmara Municipal Fernão
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Protocolo N.o 0081-2019
Projeto de Lei do Executivo 0013-2019
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Edna Huss Garcla _ _
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