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PROJETO DE LEI N° 14/2019, DE 24 DE MAIO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO PARA ASSINAR TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, SEM FINS LUCRATIVOS,
COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
MEIO AMBIENTE E FUNDAÇÃO PARA A
CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO FLORESTAL,
OBJETIV ANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
CONJUNTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1° - Fica o executivo municipal autorizado a:
I - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Infraestrutrua e Meio
Ambiente, Fundação Florestal o termo de cooperação, cujo objeto é o desenvolvimento de
ações conjuntas da Fundação Florestal com o município partícipe, que assegurem à
implementação da educação ambiental no Centro de Educação Ambiental da Estação
Ecológica dos Caetetus, objetivando a integridade, recuperação e proteção ambiental e
qualidade de vida dos habitantes da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema, Unidade
Gerenciamento de Recursos Hídricos da qual os municípios estão inseridos, atendendo às
Diretivas do Programa Município VerdeAzul.
Art. 2° - O Termo de Cooperação objeto da presente Lei não envolve transferência de
recursos financeiros/orçamentários entre os partícipes, cada qual arcando com as despesas
relativas às atividades sob a sua responsabilidade.
Art. 3° - Passa a fazer parte integrante desta lei a Minuta do Termo de Cooperação Técnica
(Anexo I) e a Minuta do Plano de Trabalho (Anexo II).
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 24 de maio de 2019.
~~ delcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal de Fernão
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Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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Pequena, mas atrevida
Fernão, aos 24 de maio de 2019.
OFICIO/FERNÃO/GP. N° 157/2019.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente, Ilustres Edis,
É com grande respeito e admiração que submeto a apreciaçao de
Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei n° 014/2019, de 24 de maio de 2019, que
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO PARA ASSINAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, SEM FINS
LUCRATIVOS, COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE E
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO FLORESTAL, OBJETIV ANDO O
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A Estação Ecológica dos Caetetus foi criada por força do Decreto
Estadual no 26.718, de 6 de fevereiro de 1987 e teve seu plano de manejo aprovado no
ano de 2005, e entre outras coisas tem por finalidade a educação ambiental visando a
conscientização e sensibilização, além da busca do apoio das comunidades
circunvizinhas à mesma, objetivando sua conservação.
Os municípios, na qualidade de entes federativos integrantes da
República, são responsáveis pela proteção e recuperação do meio ambiente, juntamente
com os Estados e a União e para cumprir sua atribuição, tem formulado políticas
públicas ambientais, no que diz respeito à esfera de sua competência e atribuições.
A EECaetetus é ciente do seu papel e de que tais políticas públicas
terão maior eficácia se articuladas entre os municípios próximos, integrantes de uma
mesma região e que uma ação conjunta de esforços proporcionará o fortalecimento na
luta pela conquista de melhores condições de vida para a comunidade da região e
preservação do meio ambiente, onde ambas as partes têm interesse em adotar medidas
de preservação do meio ambiente.
Alinhado a tudo isso estão as ações propostas pelo Programa Estadual
Município VerdeAzul na Resolução SMA 033/2018 e o fato do Brasil ser signatário dos
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Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS, e os subnacionais terem suas metas
e indicadores a cumprir.
A aprovação do presente projeto de lei propiciará o desenvolvimento
de ações conjuntas da Fundação Florestal com os municípios partícipes, que assegurem
à implementação da educação ambiental no Centro de Educação Ambiental da Estação
Ecológica dos Caetetus, objetivando a integridade, recuperação e proteção ambiental e
qualidade de vida dos habitantes da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema,
Unidade Gerenciamento de Recursos Hídricos na qual os municípios estão inseridos,
atendendo às Diretivas do Programa Município VerdeAzul.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua
aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Contando com a compreensão de Vossa Excelência, na oportunidade
reitero minha consideração e apreço.
Respeitosamente,
Câmara Municipal Fernão
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Protocolo NO 0082-2019
Projeto de Lei do Executivo 0014-2019
27~130~08:1900 ~ I
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Edna Huss Garcia I
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal - Femão - SP.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br