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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO .......-?F LPequena,
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mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 15, DE 29 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTODE 2019, E DÁ OUTRAS PRQVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece a Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do Plenário,
o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 10.- Fica aberto no orçamento vigente, nos termos do inciso 11 do art. 41 da
Lei 4.320/64 um crédito adicional suplementar na importância de R$ 38.850,94 (trinta
e oito mil quinhentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos) distribuídos nas
seguintes dotações:
Suplementação ( + )
02 63 04 ENSINO FUNDAMENTAL
R$ 38.580,94 '
147 12.361.0007.0112.0000
4.4.90.51.00
01
220 000
ENSINO FUNDAMENTAL
OBRAS E INSTALAÇOES
TESOURO
ENSINO FUNDAMENTAL
18.580,94
F.R.: O 01 00
148 12.361.0007.0112.0000
4.4.90.51.00
05
200 000
ENSINO FUNDAMENTAL
OBRAS E INSTALAÇOES
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS
EDUCAÇÃO
20.000,00
F.R.: O 05 00
Artigo 20. - O crédi to aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de anulação parcial, nos termos do inciso 111 do parágrafo lOdo art. 43 da Lei Federal
4.320/64:
Anulação:
02 61 01
53
ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0014.0042.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
-38.580,94
F.R. Grupo: 00100
Anulação ( - -R$ 38.580,94
Artigo 30. - Ficam incluídas e alteradas as metas e ações pertencentes a este proj eto
nas peças de planejamento, PPA 2018-2021, LDO-20l9 e LOA-20l9, atualizando os anexos
necessários para este fim.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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Fernão, aos 30 de maio de 2019.
OFICIO/FERNÃO/GP. N°163/2019.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Dirijo-me à honrosa presença de Vossa
Excelência, bem como Nobres Pares, a fim de encaminhar-lhes o Projeto de Lei
n0015, do dia 29 do corrente, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2019, e dá outras providências, postulando que o
mesmo seja votado em caráter de urgência especial, conforme previsão contida
na Resolução vigente.
Em suma, saliento que o presente tem o
condão de garantir financeiramente a conclusão da reforma e ampliação da
EMEF. Maria do Carmo da Silva Julião, a qual tem passado por uma grande
transformação.
No tocante as justificativas que permeiam o
procedimento, anexamos o Ofício n0025/2019, lavrado pelo Engenheiro Civil
Leonardo Ruoso Vendramini, que com nitidez esclarece todos os pontos que
geraram a necessidade de implementação de aditivo.
Por fim, destaco que ao acatarem esta
propositura, Vossas Excelências estarão dando aval para a conclusão dessa
importante obra.
Respeitosamente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIS ALFREDO LEARDINI.
Câmara Municipal Fernão
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Presidente da Câmara Municipal de Fernão - SP.
Protocolo N,o 0088-2019
Projeto de Lei do Executivo 0015-2019
---'CltJJ ....OS/2 ~9 10:09:1~
Edna Huss Garcia
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Pequena,
ernau
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Artigo 40.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fernão, 29 de maio de 2019.
Adelc~o Aparecido Martins
Prefeito Municipal
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