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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~ _
Fernau
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 019/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1° - °
Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercícío de 2019, nos termos do inciso 11 do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais), para criação das seguintes dotações
orçamentárias:
Local: 026802 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
Ficha: 334 - 26.782.0006.0376.0000 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS.....
140.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES
Ficha: 335 - 26.782.0006.0376.0000 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS.....
200.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES
Ficha: 336 - 26.782.0006.0376.0000 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS.....
210.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1
0
, serão utilizados recursos provenientes de:
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,nos termos do inciso II do §
lOdo art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) dos seguintes convênios:
Secode Planejamento e Gestão - Infraestrutura Urbana ..... - R$ 200.000,00
II - SUPERAVITFINANCEIRO,nos termos do inciso I do § lOdo
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 350.000,00 (trrezentos e
cinquen ta mil reais)
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Art. 3
0
- Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA2018-2021, LDO 2019 e LOA2019,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 01 de agosto de 2019.
Ade cioAparecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais 2019 2020 2021
Obras e Instalações R$ 550.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 550.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA,para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 01 de agosto de 2019.
~delcio Aparecido Martins
PREFEITOMUNICIPAL
•
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Pequena,
ernau
mas atrevida
Fernão, aos 02 de agosto de 2019.
OFICIO/FERNÃO/GP. N°200/2019.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. câmara Municipal Fernão
11I1Imíim~ll,mHlflr
Senhor Presidente,
Protocolo N.o 0111-2019
Projeto de Lei do Executivo 0019-2019
~
o 8 2 14:02:00
----~~---~.~-~~~---
Ed uss Garcia
Venho à presença de Vossa Excelência, com o
objetivo de solicitar-lhe inserção na pauta de votação, do
Projeto de Lei n0019/2019, que em sua ementa dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2019 e
dá outras providências.
Em suma, o presente tem a finalidade de
propiciar investimentos na ordem de R$200.000,00 (duzentos mil
reais), mais contrapartida, em pavimentação asfáltica a ser
aplicada em várias vias deste Município, isso com recursos
gerados através do Convênio n° 1383/2018, firmado entre este
Município e a Secretaria de Planejamento e Gestão.
Não obstante tivesse sido expirado o prazo
para aproveitamento dos recursos no final do exercício
transato, com muita labuta conseguimos recuperá-lo restando
imprescindível a aprovação do pre~ente em caráter de urgência
especial, nos termos da Resolução vigente, para então mqvermos
o indispensável certame licitatório.
Contando
bem como Colenda Câmara,
distinta consideração.
com a atenção de Vossa Excelência,
renovo meus protestos de estima e
Respeitosamente,
4 ? • ;::::s
~elClo Aparecido Martins
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
-
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal de Fernão - SP.
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