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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N°023/2019, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CONTROLE DE EROSÃO
RURAL DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do Plenário,
o seguinte Projeto de Lei:
Considerando que no exercício de 2011, a Prefeitura Municipal de Fernão
instaurou Procedimento Licitatório no intento de contratar empresa para elaborar o Plano
Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural, a fim de serem levantados os
principais problemas encontrados no Município, como erosão, assoreamento
de córregos, trechos críticos das estradas e cursos d’água desprotegidos, bem como para
elaborar mapeamento com finalidade pedológica e identificação da malha viária,
microbacias, uso do solo, declividade, diagnóstico ambiental, prioridades, base
e nascentes e erosões;
RESOLVE:
o
Art. 1 - Fica aprovado em seus exatos termos, o relatório final do Plano
Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural do Município de Fernão, parte integrante
deste Projeto, elaborado em outubro de 2012, pela Empresa MEP Consultoria e Ambiental
Ltda, inscrita no CNPJ. N° 12.561.325/0001-22, com amparo no Processo Licitatório
n°029/2011, Convite n°009/2011 e Contrato n°60/2011.
Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernão, 09 de setembro de 2019.
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Pequena, mas atrevida
Fernão, aos 10 de setembro de 2019.
OFICIO/FERNÃO/GP. N°231/2019.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho o incluso
Projeto de Lei n° N°023/2019, de 09 de setembro de 2019, que
dispõe sobre a aprovação do relatório final do Plano Diretor
Municipal de Controle de Erosão Rural do Município de Fernão,
e dá outras Providências, para que seja votado em caráter de
urgência especial, nos termos da Resolução vigente.
Importante acrescentar que, em outubro de
2012, esta Municipalidade contratou a Empresa MEP Consultoria
e Ambiental Ltda, por meio do Processo Licitatório n°029/2011,
Convite n°009/2011, que gerou o Contrato n°60/2011, para
levantar os principais problemas encontrados no Município,
como: erosão, assoreamento de córregos, trechos criticos das
estradas e cursos d'água desprotegidos, bem como para elaborar
mapeamento com finalidade pedológica e identificação da malha
viária, microbacias, uso do solo, declividade, diagnóstico
ambiental, prioridades, base e nascentes e erosões,
entretanto, à época o relatório final não passou pelo crivo do
Poder Legislativo.
Não obstante o considerável lapso
temporal, é imprescindível que respectivo Plano seja aprovado
pela Colenda Câmara a fim de robustecer a certificação deste
Município no Programa Município VerdeAzul, algo de enorme
importância.
Enaltecendo o labor dos Insignes
Vereadores, aproveito da oportunidade para apresentar-lhes
protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Protocolo N 0 0133-2019
Projeto de Lei do Executivo 0023-2019
42jíO9/2íH9 08:35:13
EÍtrta Huss Garcia
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão - SP.
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Pequena, mas atrevida
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Fernão, aos 20 de setembro de 2019.
OFICIO/FERNÃO/GP. N°243/2019.
Assunto: Ref. Projeto de Lei n°023/2019.
Senhor Presidente, Ilustres Edis,
Câmara Municipal de Fernão
Protocolo N.° 0137-2019
Com respeito ao Projeto de Lei n°023/2019,
recentemente protocolado nessa R. Casa de Leis, que em sua
ementa dispõe sobre a "APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO PLANO
DIRETOR MUNICIPAL DE CONTROLE DE EROSÃO RURAL DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, é necessário tecermos
algumas considerações, como segue:
Io - A fim de que fossem detectados os
reais problemas encontrados no limite territorial, deste
Municipio, no exercício de 2012 a municipalidade contratou,
com amparo num prévio certame licitatório, a Empresa MEP
Consultoria e Ambiental Ltda-EPP, a qual executou os
seguintes serviços:
1-Aquisição de imagens de satélite ortorretifiçadas e
fotos;
2- Levantamento de campo/sondagens a trado para determinação
dos tipos de solo no municipio (técnico nivel superior);
3- Levantamento de campo para atualização da malha viária do
municipio (técnico nivel superior);
4- Levantamento de campo da rede hidrográfica do municipio
(tec. N. médio);
5-Levantamento do uso arual do solo no Municipio (técnico
nivel médio);
6- Levantamento dos principais problemas de erosão do
municipio (técnico de nivel superior);
7- Levantamento e cadastramento dos pontos criticos (técnico
nivel médio);
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8- Elaboração e plotagem de mapas de solo, de declividade,
do uso atual do solo, da malha viária atualizada e da rede
hidrográfica, interpretação de imagens de satélite e fotos
aéreas (técnico de nivel superior);
9-Análise e estudos dos dados levantados e mapas
produzidos;
10-Elaboração das propostas técnicas;
11- Elaboração da estratégia de ação para execução do plano
diretor (técnico nivel superior)
12-Reuniões de avaliação e apresentação do plano diretor
Com isso, além de ser atualizada a malha
rodoviária fernaonse, foi possivel traçarmos um diagnóstico
dos processos erosivos localizados exclusivamente neste
território, o que permitiu priorizarmos obras de
recuperação e conservação do solo, córregos, rios e lençóis
freáticos.
Agora, na iminência de ser encerrado o
prazo para envio dos documentos que irão embasar o processo
inerente ao Selo do Programa Município VerdeAzul,
capitaneado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento
deste Estado, cuja obtenção é de grande significância,
fomos orientados a submeter o relatório final do plano
diretor municipal de controle de erosão rural do Município
de Fernão, a aprovação da inclita Edilidade, eis que a
medida somaria pontos para o supra citado Programa.
Em razão do exposto, é imperioso que seja
realizada uma sessão extraordinária, dentro do presente
periodo legislativo, a fim de que referido Projeto seja
aprovado em votação e enviado para referida Secretaria até
o final do presente mês.
Assim, contando com a anuência do eminente
Presidente, e Ilustres Edis, ao ensejo, renovamos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente, _
^^^^^AdelcfffAparecido Martins
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
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cidade de
Pequena, mas atrevida
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que Plano Diretor Municipal de Controle
de Erosão Rural de Femão - SP elaborado em 2012 esta em acordo com o
solicitado.
Até o momento já realizamos varias ações que constam no Plano Diretor
Municipal de Controle de Erosão Rural de Femão como substituições de
mata burro, melhoria de estradas e realizadas controles de erosões em 07
propriedades rurais.
Femão, 20 de setembro de 2019.
.ira ladeira
1SSP/SP
Agricultura
Ana Cecília F. de So J
RG: 46.223.179- > Secretans Municip8
Abastecior snío
</
Tatiana Nascimento Costa
RG: 40.295.103-7
Secretaria Municipal do
Meio Ambiente
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