PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO Fernao
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 024/2019, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para
aprovação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. Io - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2019, nos termos do inciso II do art.
41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
971.700,00 (novecentos e setenta e um mil e setecentos reais), para
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Local: 026101 ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
Ficha: 054 -04.122.0014.0042.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO.... 18.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Local: 026201 ATENÇÃO BÁSICA
Ficha: 061 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA................................... 120.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 063 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA................................... 34.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 067 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA................................... 9.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 070 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA................................... 18.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Ficha: 072 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA................................... 5.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Ficha: 074- 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA................................... 8.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 077- 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA................................... 140.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 078- 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA................................... 25.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Ficha: 082 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA...................................
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 084 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA...................................
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 085 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA...................................
30.000,00
70.000,00
6.700,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernao-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
Local: 026304 ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 135- 12.361.0007.0112.0000 ENSINO FUNDAMENTAL................................ 120.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 144 - 12.361.0007.0112.0000 ENSINO FUNDAMENTAL............................... 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 149- 12.361.0007.0112.0000 ENSINO FUNDAMENTAL................................ 3.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 026306 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Ficha: 151 - 12.361.0007.0122.0000 TRANS. DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.. 15.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 156 - 12.361.0007.0122.0000 TRANS.DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA... 3.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 157 - 12.361.0007.0122.0000 TRANS.DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.. 4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 161 - 12.361.0007.0122.0000 TRANS.DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.. 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 162 - 12.361.0007.0122.0000 TRANS.DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA... 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 026310 FUNDEB - MAGISTÉRIO - PRE ESCOLA
Ficha: 182 - 12.365.0007.0381.0000 FUNDEB - MAGISTÉRIO - PRE ESCOLA....... 12.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 185- 12.365.0007.0381.0000 FUNDEB - MAGISTÉRIO - PRE ESCOLA....... 1.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Local: 026311 FUNDEB - APOIO - ENSINO INFANTIL
Ficha: 186 - 12.365.0007.0162.0000 FUNDEB - APOIO - ENSINO INFANTIL......... 24.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Local: 026312 FUNDEB - APOIO - PRE ESCOLAR
Ficha: 191 - 12.365.0007.0382.0000 FUNDEB - APOIO - PRE ESCOLAR.............. 9.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Local: 026314 TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR
Ficha: 201 - 12.364.0009.0192.0000 TRANS.ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR 5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 208- 12.364.0009.0192.0000 TRANS.ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR..... 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 026401 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Ficha: 210-08.244.0010.0202.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL......................... 66.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 213-08.244.0010.0202.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL......................... 4.500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Ficha: 216 - 08.244.0010.0202.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL......................... 15.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 026501 FOMENTO AGRICULTURA E PECUARIA
Ficha: 238-20.606.0012.0282.0000 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA.... 29.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernao-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 247 - 20.606.0012.0282.0000 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA.... 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 026502 PATRULHA AGRÍCOLA
Ficha: 250-20.606.0012.0292.0000 PATRULHA AGRÍCOLA.................................. 10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 253-20.606.0012.0292.0000 PATRULHA AGRÍCOLA.................................. 3.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Ficha: 257-20.606.0012.0292.0000 PATRULHA AGRÍCOLA.................................. 6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 026801 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 294 - 15.452.0005.0052.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS.. 28.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 297 - 15.452.0005.0052.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS... 5.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Ficha: 301 - 15.452.0005.0052.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS.. 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 303 - 15.452.0005.0052.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS... 3.000,00
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
Local: 026803 MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHÕES
Ficha: 311 -26.782.0005.0072.0000 MAN.DE MÁQ., TRATORES E CAMINHÕES..... 5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 314 -26.782.0005.0072.0000 MAN.DE MÁQ., TRATORES E CAMINHÕES 2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Ficha: 316 - 26.782.0005.0072.0000 MAN.DE MÁQ., TRATORES E CAMINHÕES 35.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Art. 2o - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
disposto pelo artigo Io, serão utilizados recursos provenientes de:
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do § Io do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 883.700,00 (oitocentos e
oitenta e três mil e setecentos reais);
II - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § Io do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil
reais):
Local: 026101 ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
Ficha: 053-04.122.0014.0042.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO...... -43.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 026202 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ficha: 092 - 10.302.0011.0242.0000 ATENÇÃO MÉD.E ALTA COM. AMB. E HOSP.. -1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 026302 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL
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Ficha: 125 - 12.365.0007.0378.0000 MANUT.DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL... -30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 128 - 12.365.0007.0378.0000 MANUT.DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL...
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
-5.000,00
Ficha: 130 - 12.365.0007.0378.0000 MANUT.DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL...
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 132- 12.365.0007.0378.0000 MANUT.DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL...
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
-4.000,00
-5.000,00
Art. 3o - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2019 e LOA 2019,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 13 de setembro de 2019.
elciõ Aparecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Pequena, mas atrevida
Fernão, 13 de setembro de 2019.
OFICIO/FERNÃO/GP. N° 238/2019.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIS ALFREDO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão - SP.
Senhor Presidente,
Dirijo-me à honrosa presença de Vossa Excelência,
bem como Nobres Pares, a fim de encaminhar-lhes o Projeto de Lei n° 024,
do dia 13 do corrente, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2019, e dá outras providências”, para que
seja votado durante o período legislativo.
Em suma, justifico que a aprovação do presente
Projeto embasará legalmente à suplementação de fichas de despesa desta
Prefeitura Municipal, as quais estão com saldos baixos.
De se lembrar, Nobres Edis, que o orçamento em
curso, assim como todos os demais são elaborados dentro de estimativas,
entretanto em decorrência do recebimento de alguns recursos, frisa-se, que
não eram previstos, as fichas tornaram-se aviltantes no tocante aos seus
valores, portanto insuficientes para aplicarmos o dinheiro recebido a
posteriori.
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Com efeito, não nos resta alternativa senão
pleitearmos o consenso de Vossas Excelências para continuarmos
melhorando a vida da população fernãoense, mormente, os que mais
precisam.
Contando com a compreensão da Nobre Edilidade,
na oportunidade renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Adelcio Aparecido Martins
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Fernào
www.crnfernao.sp.aov br
II
Protocolo N.° 0136-2019
Projeto de Lei do Execijti
19/09/201?
Oswaldo Gutierre
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