| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 2008 |
| Date | 2008-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO DISPENSAR TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1821 |
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