| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 2008 |
| Date | 2008-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º E SEU PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 403/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FNHIS, E DA INSTITUIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FNHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1830 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.