| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 2008 |
| Date | 2008-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ENGENHARIA E CONTROLE DE TRÁFEGO E TRÂNSITO NAS VIAS TERRESTRES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1838 |
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