| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 2008 |
| Date | 2008-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMOS DA LEI Nº 005/1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
| native_id | 1839 |
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