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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
REQUERIMENTO N° 003/2013
MESA DIRETORA
EGRÉGIO PLENÁRIO,
I Câmara Municipal Fernão
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I Requerimentos 0003-2013
~13 10:08:00
1-- Ed~H~--1
Requeremos na forma regimental, após ouvido o Colendo
Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Pedro
Tobias realizar gestões junto às Autoridades do Governo(Secretária do Meio Ambiente
do Estado de São Paulo), para Construção de Um Galpão em Estrutura de
Madeira, Para Reciclagem de Resíduos Sólidos em nosso Distrito Industrial e
Comercial de Fernão e Aquisição dos Equipamentos, constante da Planilha
Orçamentária da Prefeitura Municipal de Fernão em anexo, e sua Planta, bem como,
Orçamento dos Maquinários fornecidos pela Empresa MAQUISUL INDUSTRIA DE
MÁQUINAS sendo que tal exigência tem caráter emergencial, conforme Notificação
do Ilustríssimo Senhor Promotor Público Doutor Sérgio Companharo da
GAEMA - Núcleo VII Médio Paranapanema encaminhado para a Secretária
Municipal do Meio Ambiente de Fernão, estipulando prazo para que o Município de
Fernão cumpra o determinado na Lei 12.305/2010 no prazo de 60(sessenta) dias, a
contar do dia 27 de fevereiro de 2013.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento se justifica devido a relevância dos
fatos, haja vista a existência de Inquérito Civil de n." 14.0732.0000061/2012-1 em
tramite perante o Fórum da Comarca de Assis(SP), onde temos um prazo curto para
construir ou mínimo iniciar a Obra da Construção de Um Galpão em Estrutura de
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.o 425 - CENTRO - CEP.: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011/3273-7187 CNPJ/MF N°. 01.613.113/0001-25 - E-Mail: camara@cmfernao.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Madeira, Para Reciclagem de Resíduos Sólidos em nosso Distrito Industrial e
Comercial de Fernão e Aquisição dos Equipamentos
Gerônimo Rodrigues dos Santos
Vereador ti .
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~on Crepaldi Fodra
Vereador ,
r<'wX'Uh+ista
2
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.o 425 - CENTRO - CEP.: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011/3273-7187 CNPJ/MF N°. 01.613.113/0001-25 - E-Mail: camara@cmfernao.sp.gov.br
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