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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
REQUERIMENTO N° 006/2013
MESA DIRETORA
EGRÉGIO PLENÁRIO,
Os Vereadores desta Câmara Municipal, requer na
forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, que seja solicitado do Executivo
Municipal justificativa da morosidade das respostas das Indicações feitas por Nobres
Edis Desta Casa de Lei, bem como explicativa quanto ao não atendimento da Abertura
da Unidade Básica de Saúde, anteriormente solicitada pelos Edis Desta Casa.
Quanto à cobrança da explicativa da referida Abertura da
UBS, caso exista alguma norma proibitiva, aguardamos à apresentação de tais normas
desconhecidas por essa Casa.
JUSTIFICATIV A:
No que tange à Abertura da UBS, fundamenta-se
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presente pedido com fundamento na PORTARIA N° 4.279, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2010.
Que estabelece diretrizes para a organização da Rede de
Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.o 425 - CENTRO - CEP.: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011/3273-7187 CNPJ/MF N°. 01.613.113/0001-25 - E-Mail: camara@cmfernao.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Item 7. DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS PARA
IMPLEMENTAÇÃO DA RAS:
Incentivar a organização da porta de entrada, incluindo
acolhimento e humanização do atendimento;
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2.0 13.
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Norivaldo Massuda
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Gerônimo R. dos Santos
Vereadores:
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câmara Municipal de Fernão
www.cmfernao.sp.oov.br
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Protocolo N° 0741-2013
Requerimentos O 3
17/09~ 13 8:02:
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