CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
REQUERIMENTO N2 007/2013
MESA DIRETORA
EGRÉGIO PLENÁRIO,
Os Vereadores que abaixo subscrevem, desta
Câmara Municipal, REQUER, satisfeitas as formalidades Regimentais,
vêem requerer a Mesa, após ouvido o Plenário, seja criada, no Âmbito
da Câmara Municipal de Fernão, da Frente Parlamentar de Apoio a
Campanha Nacional que Visa a Desoneração Tributária de
Medicamentos, e dá outras providencias, com a seguinte redação:
Art. 1° - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Fernão, em
caráter temporário até o término desta legislatura, a Frente
Parlamentar de Apoio à Campanha Nacional que visa à Desoneração
Tributária de Medicamentos.
Art. 2° - A Frente Parlamentar de Apoio à Campanha Nacional que
visa à Desoneração Tributária de Medicamentos tem por objetivo ser
espaço de interlocução entre parlamentares e a sociedade civil,
visando promover a discussão e o aprimoramento da legislação e das
políticas públicas municipais voltadas para o setor de medicamentos.
Art. 3° - É principio norteador das discussões da Frente Parlamentar
a importância da desoneração tributária dos medicamentos para
permitir o acesso a eles por toda a população.
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.o 425 - CENTRO - CEP.: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011/3273-7187 CNPJ/MF N°. 01.613.113/0001-25 - E-Mail: camara@cmfernao.sp.gov.br
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Art. 40 - Compete à Frente Parlamentar de Apoio à Campanha
Nacional que visa à Desoneração Tributária de Medicamentos, sem
pre]UIZO de outras atribuições decorrentes de sua natureza
institucional, promover debates, audiências públicas, seminários,
realizar estudos, solicitar informações e tomar providencias no
sentido de:
I - acompanhar as iniciativas públicas relacionadas ao tema no
âmbito do Município de Fernão;
11 - monitorar a execução de planos e projetos relacionados à
temática;
111 - promover seminários e debates, bem como convidar
instituições, especialistas e a sociedade civil para manifestar a sua
opinião;
IV - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas
relacionadas ao tema, observada a competência desta Casa
Legislativa;
V - solicitar estudos e informações a universidades, instituições,
Fundações, Sindicatos com a finalidade de robustecer o assunto.
Art. 50 - Os Membros da Comissão da Frente Parlamentar em caráter
temporário serão nomeados por Ato da Mesa, observadas sempre a
representação proporcional partidária através da composição por
acordo.
Parágrafo Único. Além da participação dos parlamentares, como
membros efetivos, também será permitida a participação, na
condição de membros colaboradores, os demais Vereadores da
Câmara Municipal de Fernão, representantes de entidades públicas ou
privadas, ou pessoas interessadas ou especialistas no tema objeto da
Frente Parlamentar.
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Art. 6° - As reuruoes desta Frente Parlamentar serão públicas e
ocorrerão periodicamente, em data e local a serem estabelecidos
pelos seus membros.
Art. 7° - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 27 de Setembro de 2013.
Assis
~~
Norivaldo Massuda Gerônimo R. dos Santos José Fe r
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Batista Sebastião \"7ítório Cesta ri Paulo Pastre
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