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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
REQUERIMENTO N° 009/2013
MESA DIRETORA
EGRÉGIO PLENÁRIO,
Os Vereadores desta Câmara Municipal, que
compõem a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e
Contabilidade, requerem na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, que
seja solicitado do Executivo Municipal se digne encaminhar o Impacto Orçamentário
do Projeto de Lei Complementar n. o 022/2013, de 27 de setembro de 2013, que
"Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Municipal de Fernão, e dá outras providencias, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal, bem como a Declaração prevista nos termos do Artigo 16, Inciso II, da
Lei Complementar n. o 101/2.000(Lei de Responsabilidade Fiscal), observadas as
formalidades legais.
Caso o entendimento do Senhor Prefeito Municipal seja
diverso dessa Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Contabilidade, favor
justificá-Ia as razões da não necessidade.
Sala das Comissões, 05 de novembro de 2013.
Câmara Municipal de Fernão
www.cmfernao.sP.Qov.br
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Protocolo N.o 0874- 20 13
Requerimentos -2013
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AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.O425 - CENTRO - CEP.: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011/3273-7187 CNPJ/MF N°. 01.613.113/0001-25 - E-Mail: camara@cmfernao.sp.gov.br
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