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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
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REQUERIMENTO N.o 017/2015
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO RETIRADA DE PROPOSiÇÃO EM CURSO
NA CÂMARA.
Norivaldo Massuda, vereador desta Casa de leis, abaixo
assinado, nos termos do artigo 180, Inciso 11, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer a retirada do Projeto de Lei n,? 007/2015 de 03 de novembro
de 2015 que Dispõe sobre a Doação de Bem Móvel à Prefeitura Municipal de
Fernão e dá Outras Providências de minha autoria em curso na Câmara
Municipal.
JUSTIFICATIVA: JUSTIFICA-SE, a medida, em Razão da
vedação de aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e
direitos para despesas correntes conforme reza o art. 44 da LRF em consonância
com o Parecer Jurídico desta Casa.
"Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000. arf. 44. É
vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos
que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social. geral e próprio dos
servidores públicos". (grifo nosso)
Na eventualidade do bem ser doado ao Executivo, não
poderá ser alienado para pagamento de despesas correntes, como preceitua o
citado art. 44 da LRF, com esse impedimento legal o Executivo continuara tendo
os mesmos gastos com a manutenção do veículo e não resolvendo suprimentos
de pagamentos de despesas corrente tais como folha de pagamento, 13° Salário
e demais encargos sociais. Portanto, sua doação além de ser inviável para o
município, face as razões acima expostas.
~
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO. N.o 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@outlook.com
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
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Ademais em conversa informal com o Senhor Prefeito
Municipal, sobre a pretensa doação, o mesmo não demonstrou nenhum interesse
no veículo, pois além de gerar mais gastos ao Executivo o veículo tem grande
importância para o Legislativo.
Câmara Municipal de Fernão, 13 de novembro de 2015.
~~.".~
Norivaldo Massuda
Vereador
Defiro q?)didcPl J (;-
Fernão, i I_J1J2oJ:.l
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AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N° 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@outlook.com
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