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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
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REQUERIMENTO N.o 018/2015
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO RETIRADA DE PROPOSiÇÃO EM CURSO
NA CÂMARA.
Norivaldo Massuda, vereador desta Casa de leis, abaixo
assinado, nos termos do artigo 180, Inciso li, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer a retirada do Projeto de Lei n.? 006/2015 de 03 de novembro
de 2015 que Dispõe sobre a Alteração da Redação da Lei 548, de 11 de Maio de
2010, e dá Outras Providências de minha autoria em curso na Câmara Municipal.
JUSTIFICATIVA: JUSTIFICA-SE, a medida, uma vez que em
conformidade com o Parecer Jurídico desta Casa, verificou estar presente todos
os requisitos legais para permanência da concessão do benefício do Plano de
Saúde aos Servidores, uma vez que a Lei é de iniciativa do Legislativo Municipal,
com prévia dotação orçamentária. Autorização especifica na Lei de Diretrizes
Orçamentária. Atendimento aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
respeitando os limites e despesas com pessoal, previstos no art. 29 - A, parágrafo
10 da CF de 88. Com observância aos ditames da Lei 8.666/93. Ressalta ainda o
jurídico desta Casa, que o direito a permanência do plano existente gerou direito
adquirido aos funcionários desta Casa. Ademais os referidos valores que estão
sendo despendidas pelo Legislativo não compromete a dotação orçamentária
desta Casa de Leis.
Câmara Municipalde Fernão, 13 de novembrode 2015.
NorivaldO~
Vereador
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câmara Municipal de Fernão
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