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materia nº 14/2016

Tipo Requerimentos
Número / Ano 14 / 2016
Date 2016-06-21
EmentaREQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ALTEMAR CANELADA CAMPOS NA FORMA DO ART. 15, INCISO VIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DETERMINAR AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DE FERNÃO EFETUAR LEVANTAMENTO DOS ELEITORES QUE NÃO CONSTEM NO CADASTRO E-SUS DO MUNICÍPIO, CONFORME LISTA COM NOMES DOS ELEITORES EM ANEXO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL DE GARÇA.
native_id200402

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-21 Proposição aprovada APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2016-06-20T21:00:00-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
REQUERIMENTORÇN. 014/2016
Jaime de Almeida Mira, e demais vereadores que a este
subscrevem, no uso de suas atribuições legais, na forma regimental, após ouvido
o E. Plenário da Câmara, REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Altemar Canelada Campos na forma do art. 15, inciso VIll da Lei Orgânica do
Município determinar ao Departamento de Saúde de Fernão, através dos agentes
comunitários, efetuar levantamento dos eleitores que não constem no cadastro E-
SUS do município, conforme lista com nomes dos eleitores em anexo expedida
pela Justiça Eleitoral de Garça.
Requeiro a verificação e através de ofício informar, somente
os nomes dos eleitores que constem na lista expedida pela Justiça Eleitoral de
Garça, e que não constam no cadastrado E-SUS do município de Fernão,
preservando assim o sigilo dos dados pessoais dos cidadãos Fernaoenses,
cadastrados na Unidade de Saúde da Família de Fernão.
Câmara Municipal de Fernão, 21 de junho de 2016.
,
Vereador Jaime
Autor
Almeida Mira
odrigues dos Santos
Edna Huss Garcia
Vereador
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Vereador; = o 2
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Odair Menezes Moreira | Pâúlo Pastre ES 23g
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“Sebastião Vitório Cestari atista
Vereador
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (0XX14) 3273-1011 E-mail: camara(demfernao.sp.gov.br / cmfernaoDoutlook.com

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