materia nº 21/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N.o 021/2017
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL
OS VEREADORES QUE A ESTE SUBSCREVEM, NOS TERMOS
DO ARTIGO 183, INCISO I, ALINEA "B" DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL, REQUEREM OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA CONCEDIDA
URGÊNCIA ESPECIAL NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.o 038/2017 DE 18
DE DEZEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
PATRONAL E DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, INCLUINDO OS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLA TIVO, SUAS AUT ARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do senhor Prefeito Municipal.
NOS TERMOS DO ART.183, PARAGRAFO 1°, DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, A TRAMITAÇÃO DA PRESENTE
PROPOSITURA EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, JUSTIFICA-SE TENDO EM
VISTA A SOLICITAÇÃO FEITA ATRÁVES DO OFÍCIO 609/2017 PELO
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, PARA QUE SEJA
APRECIADO PELA CÂMARA MUNICIPAL SOB O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
PELA NECESSIDADE DE OBTER A CERTIDADÃO DE REGULARIDADE
PREVIDENCIARIA "C.R.P." ELEMENTO INDISPENSÁVEL À FORMALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS E RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL.
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Vereadora Vereador
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os Vereador
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