materia nº 20/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N.o 020/2017
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL
OS VEREADORES QUE A ESTE SUBSCREVEM, NOS TERMOS
DO ARTIGO 183, INCISO I, ALINEA "B" DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL, REQUEREM OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA CONCEDIDA
URGÊNCIA ESPECIAL NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.o 037/2017 DE 23
DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO/SP, NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA￾CIVAP, RATIFICA O SEU PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSOANTE OS TERMOS
DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, DECRETO FEDERAL N° 6.017,
DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO CIVAP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
NOS TERMOS DO ART.183, PARAGRAFO 1°, DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, A TRÃMIT AÇÃO DA PRESENTE
PROPOSITURA EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, JUSTIFICA-SE TENDO EM
VISTA A SOLICITAÇÃO FEITA ATRÁ VES DO OFÍCIO 586/2017 PELO
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, PARA QUE SEJA
APRECIADO PELA CÂMARA MUNICIPAL SOB O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO ENTRARA EM RECESSO PARLAMENTAR
SENDO A 19a SESSÃO ORDINÁRIA A ULTIMA DO ANO DE 2017 E A PERDA DE
OPORTUNIDADE DO MUNICÍPIO DE FERNÃO DE INGRESSAR NO CONSÓRCIO DO
VALE DO PARANAPANEMA - CIVAP, DEIXANDO DE TRAZER ENORMES
BENÉFICOS PRINCIP ALMENTE NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURA E MEIO
AMBIENTE.
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Diva de Oliveira
Vereadora
Sala das Sessões, 04 de dezembro de
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Donizete emandes da Silva
Vereador
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Vereador
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