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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N.° 009/2018
Amauri Figueiredo Santiago, vereador desta Câmara Municipal, na
forma regimental e nos termos do art. 25 da Lei Orgânica do Município de Femão
inciso XVI, após ouvido o Colendo Plenário, requerer ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Fernão Adélcio Aparecido Martins solicitando informações sobre
a Contribuição para Iluminação Pública (CIP; Lei n.° 769/2014 de 05 de dezembro de
2014) no âmbito do Município de Fernão, de forma a elucidar as seguintes dúvidas:
1 - Qual o total arrecadado desde a criação da lei com a Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública do Município - CIP, nos períodos de janeiro de 2015 à
abril/2018 e qual o gasto mensal com manutenção, instalação, melhoramento e
expansão da rede de iluminação pública, gestão do sistema, além de outras atividades
correlatas, até o presente momento? Relacionar ambos mês a mês desde a criação da lei
enumerando cada gasto separadamente.
2 - Quantos contribuintes pagam a taxa atualmente? Todos que pagam possuem
iluminação pública em sua residência?
3 - A Lei n.° 769/2014 de 05 de dezembro de 2014 que INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS foi regulamentada?
Em caso positivo enviar cópia da regulamentação.
4 - Encaminhar cópia do contrato firmado com a empresa responsável pela manutenção,
instalação, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, gestão do sistema,
além de outras atividades correlatas, bem como de todo e qualquer aditivo contratual
firmado com a referida empresa durante outro exercício ou já no exercício corrente.
5 - Encaminhar outras informações que julgar necessárias e que tenham relação direta
ou indireta com o tema objeto do presente requerimento.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2018
Amauri Figi «fedo Santiago
íreador
Câmara Municipal Fernão
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Protocolo N.° 0076-2018
Requerimentos 0009-2018
14:23:00
Edna Huss Garcia
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.s 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
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