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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N.° 012/2018
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos do artigo 183, inciso
I, alínea “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem ouvido o Plenário, que
seja concedida urgência especial na aprovação do PROJETO DE LEI N.° 012/2018 DE 24
DE AGOSTO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2° DO ARTIGO 1°,
DA LEI N.° 700, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O VALE
ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de
autoria do Prefeito Municipal.
Nos termos do art. 183, paragrafo 1°, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, a tramitação da presente propositura em regime de urgência especial, justifica-se
tendo em vista a necessidade do departamento pessoal da Prefeitura na elaboração do crédito
do Vale Alimentação juntamente com a folha de pagamento dos servidores, a fim de evitar
atraso no pagamento do reajuste.
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2018.
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.Q 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (0XX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
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