materia nº 17/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE FERN~O
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N.o 017/2018
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos do artigo 183, inciso
I, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem ouvido o Plenário, que
seja concedida urgência especial na aprovação do PROJETO DE LEI N." 019/2018 DE 01
DE NOVEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal.
Nos termos do art.183, paragrafo r, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, a tramitação da presente propositura em regime de urgência especial,
justifica-se tendo em vista a necessidade de suplementação de fichas das despesas que
encontram-se com saldo baixo, a fim de evitar atrasos em projetos por falta de dotação no
orçamento municipal.
E amparar contábil e juridicamente o recebimento de R$
163.169,56 oriundos da Secretaria de Estado da Educação destinados a aquisição de
mobiliários e equipamentos para a Creche que será inaugurada num futuro próximo para
que não ocorra perda dos referidos recursos do Governo do Estado e perda de
oportunidade.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2018.
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