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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N. o 02012018
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos do artigo 183, inciso
I, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem ouvido o Plenário, que
seja concedida urgência especial na aprovação do PROJETO DE LEI N." 023/2018 DE 30
DE NOVEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA,
POR DOAÇÃO COM ENCARGOS À EMPRESA LIMA BAURU COMÉRCIO DE
COSMÉTICOS LIMITADA EPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito
Municipal.
Nos termos do art. 183, paragrafo 1°, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, a tramitação da presente propositura em regime de urgência especial,
justifica-se pela solicitação do senhor Prefeito Municipal, pois resultará na transferência
da Empresa em questão que atualmente possui sede no Município de Bauru para Fernão,
gerando por conseguinte receitas oriundas de impostos, empregos e movimentações no
comércio local.
as Sessões, 03 de dezembro de 2018.
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Vere dor
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Vereador
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