texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
1
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N.o 019/2018
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos do artigo 183, inciso
I, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem ouvido o Plenário, que
seja concedida urgência especial na aprovação do PROJETO DE LEI N." 02212018 DE 28
DE NOVEMBRO DE 2018 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E
DESCONTO, DENOMINADO "IPTU VERDE", NO MUNICÍPIO DE FERNÃO-SP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de autoria do senhor Prefeito Municipal.
Nos termos do art.183, paragrafo 1°, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, a tramitação da presente propositura em regime de urgência especial,
justifica-se pela solicitação do senhor Prefeito Municipal, pois trata de incentivar
proprietários de imóveis urbanos, localizados neste município de Fernão, a conservarem e
reutilizarem os recursos naturais por meio de medidas simples. Justifica-se também a
tramitação em regime de urgência especial para que o programa de incentivo tributário
entre em vigor imediatamente, no presente exercício de 2018.
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2018.
Q).~ckQ~
Diva de O iveira
Vere or
Antonio Sebastiani
Vereador
ernandes da Silva Eber
Vereador
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.Q425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
open original →