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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N.o 002/2019
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos do artigo 183, inciso
I, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem ouvido o Plenário, que
seja concedida urgência especial na aprovação do PROJETO DE LEI N." 003/2019 DE 17
DE JANEIRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA
MUNICIP AL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À
CASA DE AMPARO E PROTEÇÃO À CRIANÇA DE DUARTINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal.
Nos termos do art.183, paragrafo 1°, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, a tramitação da presente propositura em regime de urgência especial,
justifica-se tendo em vista a necessidade de existência de vaga para abrigamento imediato
de criança ou adolescente, em caso de eventual de terminação judicial, bem como
flagrante interesse público relevante.
Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2019.
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Diva de Oliveira
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Vereador
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Valter Antonio Sebastiani
Vereador
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