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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N,o004/2019
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos do artigo 183, inciso
I, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem ouvido o Plenário, que
seja concedida urgência especial na aprovação do PROJETO DE LEI N." 005/2019 DE 17
DE JANEIRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(CONSTRUÇÃO DA CRECHE) de autoria do Prefeito Municipal.
Nos termos do art.183, paragrafo 1
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, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, a tramitação da presente propositura em regime de urgência especial,
justifica-se para viabilizar pagamentos a empresa que vem executando a construção de
creche, neste município, com recursos originários do Governo do Estado de São Paulo,
por via da Secretaria Estadual de Educação. A transformação do presente projeto de lei,
em norma municipal tem caráter imprescindível e flagrante interesse público relevante.
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019.
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