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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N.o 005/2019
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos do artigo 183, inciso
I, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem ouvido o Plenário, que
seja concedida urgência especial na aprovação do PROJETO DE LEI N." 006/2019 DE 15 DE
FEVEREIRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL
AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA, EFETIVO,
COMISSIONADO E QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE
AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL.
Nos termos do art.183, paragrafo 1°, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, a tramitação da presente propositura em regime de urgência especial, justifica-se
tendo em vista a solicitação feita pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fernão,
através do ofício 059/2019 para que seja apreciado em regime de urgência especial e pela
necessidade do departamento pessoal da Prefeitura na elaboração da folha de pagamento do
mês de fevereiro de 2019 com o presente reajuste salarial, a fim de evitar atraso no pagamento
dos Servidores Públicos.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019.
iredo Santiago
Ve eador
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Vereador
Valter Antonio Sebastiani
Vereador
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