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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N.o 006/2019
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos do artigo 183, inciso
I, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem ouvido o Plenário, que
seja concedida urgência especial na aprovação do PROJETO DE LEI N." 00112019 DE 15 DE
FEVEREIRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL
AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DA MESA DIRETORA e PROJETO DE LEI
N.o 002/2019, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
Nos termos do art.183, paragrafo 1°, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, a tramitação da presente propositura em regime de urgência especial, justifica-se
tendo em vista a necessidade do departamento pessoal da Câmara e da Prefeitura Municipal na
elaboração da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2019 com o presente reajuste, a fim
de evitar atraso no pagamentos.
Câmara Municipal de Fernão, 18 de
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Presidente a Câmara
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
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