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CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO
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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N.o 013/2019
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos do artigo 183, inciso
I, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem ouvido o Plenário, que
seja concedida urgência especial na aprovação do PROJETO DE LEI N." 019/2019 DE 01
DE AGOSTO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do
Prefeito Municipal.
Nos termos do art. 183, parágrafo 1°, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, a tramitação da presente propositura em regime de urgência especial,
justifica-se para propiciar investimentos na ordem de R$ 200.000,00 mais contra partida
em pavimentação asfáltica a ser aplicada em várias vias deste Município, isso com
recursos gerados através do Convênio n." 1383/2018, firmado entre esse Município e a
Secretaria de Planejamento e Gestão, para realização do indispensável certame
licitatório.
A transformação do presente projeto de lei, em norma municipal
tem caráter imprescindível e flagrante interesse público relevante.
Sala das Sessões, ~e agosto de 2019.
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Diva de Oliveira
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Fernandes da Silva
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Vereador
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.Q425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
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