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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
MOÇÃO N° 013/2013
Propomos ao Poder Legislativo Municipal de Fernão,
após satisfeitas as formalidades regimentais e ouvido o esclarecido
Plenário, MOÇÃO DE APOIO a FRENTE PARLAMENTAR PARA
DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS MEDICAMENTOS DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, lançada em 05 de junho do corrente ano, no auditório
Paulo Kobayashi, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e que
visa a redução da carga tributária que incide sobre os medicamentos
(atualmente em torno de 33,9% e que, inviabiliza o acesso da população a
esses produtos essenciais, principalmente para os economicamente menos
favoráveis.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que, a elevada carga tributária que
incide sobre os medicamentos, atualmente em torno de 33,9%, bem como
os demais impostos que incidem nas matérias primas e materiais de
embalagens que os compõem, é incompatível com a política de saúde do
País e com os pacientes brasileiros, isto afeta desde a fabricação até o
consumo, impactando principalmente no bolso daquele consumidor de
menor poder aquisitivo, pois vezes custa muito para o governo pagar
internações deste contribuinte do que diminuir a carga tributária que
incide sobre os medicamentos.
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.O425 - CENTRO - CEP.: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011/3273-7187 CNPJ/MF N°. 01.613.113/0001-25 - E-Mail: camara@cmfernao.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Considerando que, a Frente Parlamentar tem como
colaboradores as entidades do varejo: ABAFARMA, ABCFARMA,
ABRADILAN, ABRAFARMA, como também da: INTERFARMA,
SINDUSFARMAe, demais instituições do setor farmacêutico.
Diante disso, solicitamos aos Nobres Pares a
aprovação dessa Moção de Congratulações. E que após sua aprovação,
seja expedido oficio comunicatório com cópia desta presente propositura
cientificando a Assembléia Legislativade São Paulo.
S. Sessões,
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FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011/3273-7187 CNPJ/MF N°. 01.613.113/0001-25 - E-Mail: camara@cmfernao.sp.gov.br
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