materia nº 6/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
MOÇÃO DE APOIO N° 006/2017
Esta Casa de Lei está sempre atenta aos acontecimentos, sejam eles
merecedores dos mais variados votos de cumprimentos, pelo merecimento da causa.
Assim, diante desta preposição e na qualidade de autoridade
representante da população fernãoense, em nome deste Legislativo, apresento, nos termos
Regimentais, a presente Moção de Apoio à Comissão de Estudos de Assuntos de Interesse
dos Policiais Militares do Estado de São Paulo.
Com o objetivo de valorizar os Policiais Militares, especificamente
os ocupantes do posto de 2
0 Tenente PM, sugerimos o encaminhamento deste expediente
ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Doutor Geraldo Alckmin,
visando propor estudos no sentido de se extinguir o referido posto dentro do quadro
hierárquico da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Na Polícia Militar, as atribuições e responsabi lidades do 1
0 Tenente e
2
0 Tenente são idênticas, porém, a diferença nos vencimentos entre os postos chega a 30%
(trinta por cento). Assim, a Câmara Municipal de Fernão apóia a Comissão de Assuntos de
Interesse dos Policiais Militares, no sentido de que seja criada a patente única de
TENENTE PM, extinguindo-se a denominação de 1
0 Tenente ou 2
0 Tenente PM,
nivelando-se os vencimentos da patente ao teto de 1
0 Tenente PM.
Através desta Moção de Apoio, fica registrado nossos sinceros e
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Que da decisão desta Casa, se dê ciência ao Excelentíssim~
elevados votos de APOIO a esta causa.
Senhor Governador do Estado de São Paulo, Doutor Geraldo Alckmin; ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo,
Mágino Alves Barbosa Filho; ao Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia {Y"
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Militar do Estado de São Paulo, Coronel PM Nivaldo Cesar Restivo Mágino Alves
Barbosa Filho e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris.
Edna Huss Garcia
S. Sessões, 1
0
de setembro de 2017.
~&'~.I.~DO SANTIAGO
eador(Autor)
/
Câmara Municipal Fernão
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Protocolo N.o 0170-2017
Moções 0006- 20 17
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