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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
MOÇÃO DE APOIO N° 00512019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Considerando o Projeto de Emenda à Constituição do Estado de São
Paulo n." 2 de 2018, que tramita na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
assinada por diversos parlamentares, que inclui o Parágrafo 2
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ao artigo 138 da
Constituição do Estado, onde dispõe sobre os vencimentos dos servidores pertencentes
às classes da área de segurança pública, em especial os Policiais Militares;
Considerando que, o Projeto visa corrigir essa injustificável distorção na
diferença salarial entre os quadros da Policia Militar, estabelecendo que a diferença da
remuneração no salário padrão entre os postos e graduações para o imediatamente
superior não poderá ser de 10% (dez por cento); trazendo justiça a esses Policiais
Militares e que não haverá prejuízo aos demais postos e graduações;
Rogamos esta:
MOÇÃO DE APOIO à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
para que aprove o Projeto de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo n." 2 de
2018, que inclui o Parágrafo 2
0
ao artigo 138 da Constituição Estadual, para que tomem
conhecimento da justa manifestação desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 15 de março de 2019.
'IIWr.•..•J...:.'~O SANTIAGO
ereador
Câmara Municipal Fernão
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Protocolo N.o 0033-2019
Moções 0005-2019
~13:17:00
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