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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
EMENDA MODIFICATIVA N.o 002/2017 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.o 031/2017,
DE 28 DE JUNHO DE 2017 DISPONDO SOBRE FICA CRIADA A
GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "SEXTA-PARTE", AOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATRÁ VES DE SEUS MEMBROS QUE ESTA SUBSCREVEM, COM
ASSENTO NESTA CASA LEGISLA TIV A, CUMPRIDAS AS
FORMALIDADES LEGAIS E REGIMENTAIS VEM PROPOR A
SEGUINTE EMENDA MODIFICA TIV A AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.O031/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017:
Art. 1°. Fica alterada a redação do artigo 4°, do Projeto de Lei
Complementar n." 031/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 4°. O servidor comissionado que pertencer ao quadro efetivo
de servidores do Município de Fernão, não fará jus à sexta-parte de que trata a
presente lei complementar, salvo se, durante o período em que exercer o cargo
comissionado, efetivamente contribuir para o Fundo Municipal de Aposentadoria e
Pensão. "
Art. 2°. Permanecem inalteradas todas as demais disposições.
Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2017.
Batista
~~~a~
Vereadora Diva de Oliveira
MEMBRO
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
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