texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
EMENDA MODIFICATIVA N.° 001/2018 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.° 005/2018 DE
19 DE FEVEREIRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO
II DO ARTIGO 12 DA LEI N.° 840/2016, DE 16 DE AGOSTO DE 2016, QUE
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO GOVERNO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATRÁVES DE SEUS MEMBROS QUE ESTA SUBSCREVEM, COM
ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, CUMPRIDAS AS
FORMALIDADES LEGAIS E REGIMENTAIS VEM PROPOR A
SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.°
005/2018 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018:
Art. 1°. Fica alterada a redação do art.0 1°, do Projeto de Lei 005/2018
de 19 de fevereiro de 2018, de autoria do Prefeito Municipal, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 1° - O inciso II do artigo 12 da lei n° 840/2016, de 26 de agosto
de 2016, que instituiu o controle interno no governo municipal passa a viger com a
seguinte redação:
Art. 12-[...]
[...]
II - no máximo 01 (um) servidor que deverá possuir experiência
comprovada em administração pública municipal e capacitação
referente ao sistema de Controle Interno.
[...]
Art. 2°. Permanecem inalteradas todas as demais disposições.
;ador AmauriFigueiredo Santiago
/^RESIDENTE
Sala das Sessões, em 05 de m£
Ver
Vereadora Diva de Oliveira
MEMBRO
Câmara Municipal Fernão
Protocolo N.° 0028-2018
Emenda 0001-2018
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.e 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (0XX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
EMENDA MODIFICATIVA N.° 001/2018 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.° 005/2018 DE
19 DE FEVEREIRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO
II DO ARTIGO 12 DA LEI N.° 840/2016, DE 16 DE AGOSTO DE 2016, QUE
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO GOVERNO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
Analisando cuidadosamente o texto do PROJETO DE LEI N.°
005/2018 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018, cumpridas as formalidades legais e
Regimentais, propõe a seguinte Emenda Modificativa no artigo 1°.
Esta emenda modificativa deve ser submetida a apreciação do
Plenário desta Casa de Leis, visando fixar a quantidade máxima de (01) um servidor que
deverá possuir experiência comprovada em administração pública municipal e
capacitação referente ao sistema de Controle Interno.
Assim, entendemos que a matéria não apresente maiores
complexidades, esperamos que seja acolhida e aprovada pelos senhores pares.
MEMBRO
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.e 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (0XX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
open original →