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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 55
17455-000 - FERNÃO - S.P.• - FAX (014) 243-1650
C.G.C. M.F. 01.613.113.0001/25
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DISPÕE SOBRE EMENDA AO ARTIGO 30 DO PROJETO DE LEI N° 077/98 QUE
DISPÕE SOBRE A INSTITUiÇÃO, A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS
SIMBOLOS DO MUNiCíPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
ARTIGO 30 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO E ADITA-SE O PARÁGRAFO
ÚNICO.
ARTIGO 30- Os impressos do Município em estóque, serão utilizados até a
prom ulgação desta Lei.
PARAGRAFO ÚNICO- Nos papéis, publicações, bens móveis e imóveis, dos Poderes
Executivo e Legislativo, somente serão utilizados o Brasão, a identificação, e o
endereço do Poder Executivo ou do Legislativo, vedada a colocação de qualquer
figura ou dizeres que venha a ser interpretado como logotipo ou marca, tanto do
f Poder Executivo como do Legislativo,:
CÂMARA MUNICIP DE FER ÃO, 23 de setembro de 1.998.
APROVADO POR .__:::HJepíV~P
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Presidente do CÔ."oro
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f;,:, 7.597.365 - P'F!sidentp.do Câmara
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