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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
EMENDA ADITIVA N.o 002/2019 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.o 009/2019 DE
22 DE ABRIL DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
Analisando cuidadosamente o texto do PROJETO DE LEI N."
009/2019 DE 22 DE ABRIL DE 2019, cumpridas as formalidades legais e
Regimentais, propõe a seguinte Emenda Aditiva.
Esta emenda aditiva deve ser submetida a apreciação do Plenário
desta Casa de Leis, sendo necessária sua apresentação, para alteração das metas e ações
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2019 e
LOA 2019.
Assim, entendemos que a matéria não apresente maiores
complexidades, esperamos que seja acolhida e aprovada pelos senhores pares.
Sala lias Sessões, em 06 de maio de 2019
Vereador Eber gério Assis
PRESID NTE
Vereador Valter Antonio Sebastiani
RELATO R
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