| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2011 |
| Date | 2011-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3, DA LEI N.403/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS, E DÁ INSTITUIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DE FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 900022 |
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