materia nº 3/2013

AUTÓGRAFO N.º 003/2013 
PROJETO DE LEI Nº 003/2013, DE 08 DE JANEIRO DE 2013. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão de auxílio a 
título de subvenção durante o exercício de 2013, à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
RURAIS DE FERNÃO - APRUFER, a qual tem como meta a prestação de quaisquer 
serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias 
e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados. 
§1º- A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo, será repassado 
à entidade beneficiária em parcelas mensais, conforme solicitação, até totalizar o valor anual 
de R$ 83.160,00 (oitenta e três mil, cento e sessenta reais). 
§2º- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de 
contas da parcela anterior nos moldes do termo de convênio a ser firmado entre os participes. 
Art. 2º - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar, 
onerarão as seguintes dotações orçamentárias: 
0249 3.3.50.41 20.606.0047.2.0028-1 Contribuições 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 15 de janeiro de 2013. 
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Norivaldo Massuda 
Presidente da Câmara 
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Gêronimo Rodrigues dos Santos 
1º Secretario 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data 
Supra. 
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Oswaldo Gutierrez Junior 
Diretor Legislativo