materia nº 4/2013

AUTÓGRAFO N.º 004/2013 
PROJETO DE LEI Nº 004/2013, DE 08 DE JANEIRO DE 2013. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio a 
titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO, no 
ano de 2013, com a finalidade principal de auxiliar a manutenção e custeio da referida 
Associação. 
§1º- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será 
repassado à entidade beneficiária, em parcelas mensais e consecutivas, de forma a integralizar 
no exercício de 2013 o montante de R$ 139.920,00 (cento e trinta e nove mil, novecentos e 
vinte reais). 
§2º- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de 
contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os participes. 
Art. 2º - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar os 
repasses que refere a presente Lei, onerará a seguinte dotação orçamentária:- 
0227 3-3-50-43 08.244.0010.2.0020-1 Subvenções Sociais. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 15 de janeiro de 2013. 
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Norivaldo Massuda 
Presidente da Câmara 
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Gêronimo Rodrigues dos Santos 
1º Secretario 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de 
Fernão Data Supra. 
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Oswaldo Gutierrez Junior 
Diretor Legislativo