materia nº 5/2013

AUTÓGRAFO N.º 005/2013 
PROJETO DE LEI Nº 005/2013, DE 08 DE JANEIRO DE 2013. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio à 
titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
GARÇA, no ano de 2013, com a finalidade principal de atendimento individualizado as 
crianças excepcionais de nosso município. 
§1º- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será 
repassado à entidade beneficiária, em parcelas mensais e consecutivas, de forma a integralizar 
no exercício de 2013 o montante de R$ 26.442,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e 
dois reais). 
§2º- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de 
contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os participes. 
Art. 2º - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar 
onerará a seguinte dotação orçamentária: 
 0227 3.3.50.43 08.243.0010 2.0021-1 Subvenções Sociais 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 15 de janeiro de 2013. 
 ___________________________________________________
Norivaldo Massuda 
Presidente da Câmara 
__________________________________________________ 
Gêronimo Rodrigues dos Santos 
1º Secretario 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data 
Supra. 
___________________________________________ 
Oswaldo Gutierrez Junior 
 Diretor Legislativo