materia nº 9/2013

AUTÓGRAFO N.º 009/2013
PROJETO DE LEI N.º 10/2013, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013. 
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS 
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder reajuste de 
10% (Dez por cento) da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral dos funcionários públicos 
municipais, da escala de vencimentos do Magistério Público Municipal, e das funções de 
Educador Físico e Fisioterapeuta. 
§1º - O percentual a que se refere o “caput” corresponde a 5,84 % (cinco 
vírgula oitenta e quatro por cento) (IPCA) de recomposição da perda salarial dos últimos 12 
(doze) meses e de 4,16% (quatro vírgula dezesseis por cento) a título de aumento real, que 
incorporarão aos vencimentos do servidor público municipal para todos os efeitos. 
§2º – A tabela de vencimentos integrará o anexo I - quadro geral dos 
funcionários Públicos Municipais, anexo II - Escala de Vencimentos da Classe de Docentes – 
Cargos Efetivos, anexo III - Escala de Vencimentos da Classe de Suporte Pedagógico - 
Cargos em Comissão, anexo IV – Cargo Provimento Temporário de Monitor de Transporte 
Escolar (Lei nº 619/2011) e anexo V - Função de Fisioterapeuta e Função de Educador Físico, 
as quais ficarão fazendo parte integrante da mesma. 
Art. 2º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de 
que trata o artigo 16, inciso I e II, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal 
encontram-se expressas no anexo VI da presente Lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias 
constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1º de Fevereiro de 2013. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 
Municipal n.º 635/2012, de 10 de fevereiro de 2012, e seus Anexos I, II, III e IV. 
Câmara Municipal de Fernão, 05 de fevereiro de 2013. 
Norivaldo Massuda 
Presidente da Câmara 
Gerônimo Rodrigues dos Santos 
1º Secretario 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. 
Oswaldo Gutierrez Junior 
Diretor Legislativo 
AUTÓGRAFO N.º 009/2013
ANEXO VI - PROJETO DE LEI N.º 010/2013 
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n.º. 101/2000) 
1-) IMPACTO do reajuste concedido: 
1.1 – Base de cálculo: 
 Despesa com pessoal no exercício de 2012 = R$ 3.776.590,04 (três milhões, setecentos e 
setenta e seis mil, quinhentos e noventa reais e quatro centavos). 
1.2 – Cálculos: 
 Despesa com pessoal de 2012= R$ 3.776.590,04 x 10% = R$ 377.659,00 
2-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
2.1 – A descrição dos valores abaixo e seus percentuais, comprovam a adequação dos 
mesmos as normas da LRF. 
Consolidação do Impacto Valores Exercício 
Anual 2013 2014 2015 
Impacto (ITEM 1) R$ 31.471,58 R$ 377.659,00 R$ 415.424,90 R$ 456.967,39 
TOTAL R$ 31.471,58 R$ 377.659,00 R$ 415.424,90 R$ 456.967,39 
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: não há. 
4-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL: 
4.1-) Dados de 31.12.2012 – 3º Quadrimestre de 2012: 
 Índice % 
Receita Corrente Líquida: ...................... R$ 9.845.104,58 
Gastos com Pessoal e Encargos: ............ R$ 3.776.590,04 38,36% 
4.2) Inclusão do Impacto de Gastos com a Incorporação: 
 
 
 Índice % 
 RCL - Receita Corrente Líquida R$ 9.845.104,58 
 
 Exercício de 2013 
 Gastos com Pessoal e Encargos R$ 3.776.590,04 38.36% 
 ( + ) IMPACTO R$ 377.659,00 3,83% 
 GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 4.154.249,04 42,19% 
 
 
Exercício de 2014 
 Gastos com Pessoal e Encargos R$ 3.776.590,04 38,36% 
 ( + ) Incorporação R$ 415.424,90 4,02% 
 GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 4.192.014,94 42,38% 
 
 Exercício de 2015 
 Gastos com Pessoal e Encargos R$ 3.776.590,04 38,55% 
 ( + ) Incorporação R$ 456.967,39 4,45% 
 GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 4.233.557,43 43,00% 
 
D E C L A R A Ç Ã O 
SEBASTIÃO VITÓRIO CESTARI, Prefeito 
Municipal de Fernão, do Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
D E C L A R A, para fins de cumprimento do inciso II do artigo 16 da Lei 
Complementar n. 101/00, de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que o 
aumento da despesa que se pretende fazer com esta Lei está adequado com o Plano Plurianual 
- PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. 
 Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
Câmara Municipal de Fernão, 05 de fevereiro de 2013. 
Norivaldo Massuda 
Presidente da Câmara 
Gerônimo Rodrigues dos Santos 
1º Secretario