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materia nº 10/2013

Tipo Autógrafos
Número / Ano 10 / 2013
Date 2013-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTÓGRAFO N.º 010/2013 
PROJETO DE LEI Nº 001/2013, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013. 
AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo de Fernão, autorizado a proceder reajuste 
de 10,00% (dez por cento) incidentes sobre os vencimentos dos funcionários públicos da 
Câmara Municipal de Fernão. 
Parágrafo Único. O percentual a que se refere o “caput” corresponde a 
5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento) (IPCA) de recomposição da perda salarial 
dos últimos 12 (doze) meses e de 4,16% (quatro vírgula dezesseis por cento) a título de 
aumento real, que incorporarão aos vencimentos do servidor público municipal da Câmara 
Municipal de Fernão para todos os efeitos. 
Art. 2º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração 
de que trata o artigo 16, inciso I e II, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal 
encontram-se expressas no anexo I da presente Lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias 
constantes do Orçamento Legislativo, suplementadas se necessário. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 05 de fevereiro de 2013. 
Norivaldo Massuda 
Presidente da Câmara 
Gerônimo Rodrigues dos Santos 
1º Secretario 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. 
Edna Huss Garcia 
Auxiliar de Serviços 
AUTÓGRAFO N.º 010/2013 
PROJETO DE LEI Nº 001/2013, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013. 
AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
ANEXO I 
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n.º. 101/2000) 
1-) IMPACTO do reajuste concedido: 
1.1 – Base de cálculo Reajuste: 
 Despesa com pessoal e encargos no exercício de 2012 = R$ 209.938,96 (duzentos e nove 
mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos). 
1.2 – Cálculos: 
 Despesa com pessoal e encargos exercício de 2012= R$ 209.938,96 x 10% = R$ 20.993,89 
2-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
2.1 – A descrição dos valores abaixo e seus percentuais, comprovam a adequação dos 
mesmos as normas da LRF. 
Consolidação do Impacto Valores Exercício 
Mensal 2013 2014 2015 
Impacto (ITEM 1) R$ 1.749,49 R$ 20.993,89 R$ 20.993,89 R$ 20.993,89 
TOTAL R$ 1.749,49 R$ 20.993,89 R$ 20.993,89 R$ 20.993,89 
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: não há. 
4-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL: 
4.1-) Dados de 31.12.2012 – 3º Quadrimestre de 2012: 
 Índice % 
Receita Corrente Líquida: ...................... R$ 9.845.104,58 
Despesa com Pessoal exercício 2012 .... R$ 378.400,25 3,84% 
4.2) Inclusão do Impacto de Gastos com a Incorporação: 
 
 
 Índice % 
 RCL - Receita Corrente Líquida R$ 9.845.104,58 
 
 Exercício de 2013 
 Gastos com Pessoal e Encargos 2012 R$ 378.400,25 3.84% 
 ( + ) IMPACTO R$ 20.993,89 0,21% 
 GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 399.394,14 4,05% 
 
Exercício de 2014 
 Gastos com Pessoal e Encargos 2012 R$ 378.400,25 3.84% 
 ( + ) IMPACTO R$ 20.993,89 0,21% 
 GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 399.394,14 4,05% 
 
 
 
 Exercício de 2015 
 Gastos com Pessoal e Encargos 2012 R$ 378.400,25 3.84% 
 ( + ) IMPACTO R$ 20.993,89 0,21% 
 GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 399.394,14 4,05% 
 
D E C L A R A Ç Ã O 
NORIVALDO MASSUDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
D E C L A R A, para fins de cumprimento do inciso II do artigo 16 da Lei 
Complementar n. 101/00, de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que o 
aumento da despesa que se pretende fazer com esta Lei está adequado com o Plano 
Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei Orçamentária Anual - 
LOA. 
 Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
Câmara Municipal de Fernão, 05 de fevereiro de 2013. 
Norivaldo Massuda 
Presidente da Câmara 
Gerônimo Rodrigues dos Santos 
1º Secretario 

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