| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2013 |
| Date | 2013-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTÓGRAFO N.º 010/2013 PROJETO DE LEI Nº 001/2013, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013. AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA Art. 1º. Fica o Poder Legislativo de Fernão, autorizado a proceder reajuste de 10,00% (dez por cento) incidentes sobre os vencimentos dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Fernão. Parágrafo Único. O percentual a que se refere o “caput” corresponde a 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento) (IPCA) de recomposição da perda salarial dos últimos 12 (doze) meses e de 4,16% (quatro vírgula dezesseis por cento) a título de aumento real, que incorporarão aos vencimentos do servidor público municipal da Câmara Municipal de Fernão para todos os efeitos. Art. 2º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de que trata o artigo 16, inciso I e II, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal encontram-se expressas no anexo I da presente Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias constantes do Orçamento Legislativo, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Fernão, 05 de fevereiro de 2013. Norivaldo Massuda Presidente da Câmara Gerônimo Rodrigues dos Santos 1º Secretario Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. Edna Huss Garcia Auxiliar de Serviços AUTÓGRAFO N.º 010/2013 PROJETO DE LEI Nº 001/2013, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013. AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA ANEXO I Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro. (de que trata o art. 16 da Lei Complementar n.º. 101/2000) 1-) IMPACTO do reajuste concedido: 1.1 – Base de cálculo Reajuste: Despesa com pessoal e encargos no exercício de 2012 = R$ 209.938,96 (duzentos e nove mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos). 1.2 – Cálculos: Despesa com pessoal e encargos exercício de 2012= R$ 209.938,96 x 10% = R$ 20.993,89 2-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 2.1 – A descrição dos valores abaixo e seus percentuais, comprovam a adequação dos mesmos as normas da LRF. Consolidação do Impacto Valores Exercício Mensal 2013 2014 2015 Impacto (ITEM 1) R$ 1.749,49 R$ 20.993,89 R$ 20.993,89 R$ 20.993,89 TOTAL R$ 1.749,49 R$ 20.993,89 R$ 20.993,89 R$ 20.993,89 3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: não há. 4-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL: 4.1-) Dados de 31.12.2012 – 3º Quadrimestre de 2012: Índice % Receita Corrente Líquida: ...................... R$ 9.845.104,58 Despesa com Pessoal exercício 2012 .... R$ 378.400,25 3,84% 4.2) Inclusão do Impacto de Gastos com a Incorporação: Índice % RCL - Receita Corrente Líquida R$ 9.845.104,58 Exercício de 2013 Gastos com Pessoal e Encargos 2012 R$ 378.400,25 3.84% ( + ) IMPACTO R$ 20.993,89 0,21% GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 399.394,14 4,05% Exercício de 2014 Gastos com Pessoal e Encargos 2012 R$ 378.400,25 3.84% ( + ) IMPACTO R$ 20.993,89 0,21% GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 399.394,14 4,05% Exercício de 2015 Gastos com Pessoal e Encargos 2012 R$ 378.400,25 3.84% ( + ) IMPACTO R$ 20.993,89 0,21% GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 399.394,14 4,05% D E C L A R A Ç Ã O NORIVALDO MASSUDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, D E C L A R A, para fins de cumprimento do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n. 101/00, de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta Lei está adequado com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. Câmara Municipal de Fernão, 05 de fevereiro de 2013. Norivaldo Massuda Presidente da Câmara Gerônimo Rodrigues dos Santos 1º Secretario