materia nº 11/2013

AUTÓGRAFO N.º 011/2013 
PROJETO DE LEI Nº 009/2013, DE 31 DE JANEIRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS 
E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2013, 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2013.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2010/2013 Lei Municipal nº 515/2009 de 29 de dezembro de 2009 e aos 
anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2013, Lei Municipal nº 645/2012 de 06 de junho de 2012. 
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas 
governamentais são os constantes do artigo 4º desta lei. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento programa do exercício de 2013, Lei Municipal nº 662/2012 de 08 
de novembro de 2012, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 370.464,59 
(trezentos e setenta mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e 
nove centavos), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
(+) Crédito Especial R$ (Reais) 
.02 Poder Executivo 
02.51 Gabinete do Prefeito 
08.244.0004.2.0003 – Fundo Social de Solidariedade 
.(00xx) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 91) R$ 1.928,21
02.53 Depto. De Obras e Serv. Urbanos 
15.452.0005.2.0005 – Manutenção dos Serviços Urbanos
.(00xx) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 95) R$ 5.109,40
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte 
12.361.0007.2.0011 – Ensino Fundamental 
.(00xx) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 91) R$ 10.487,45
.(00xx) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 95) R$ 1.859,05
.(00xx) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 95) R$ 101.873,80
02.55 Depto Saúde 
10.301.0011.2.0023 – Atenção Básica 
.(00xx) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civel (FR 95) R$ 33.698,51 
.(00xx) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 92) R$ 1.356,24
.(00xx) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 95) R$ 44.000,17
.(00xx) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 92) R$ 26.891,00
.(00xx) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 95) R$ 29.402,16
.(00xx) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 91) R$ 678,31
.(00xx) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 92) R$ 19.810,18
.(00xx) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 95) R$ 39.000,00
.(00xx) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 92) R$ 13.382,28
.(00xx) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 95) R$ 19.835,93
02.56 Departamento de Assistência Social 
08.244.0010.2.0020 – Assistência Social Geral 
.(00xx) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 95) R$ 9.864,10
.(00xx) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 95) R$ 7.000,00
.(00xx) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 95) R$ 3.000,00
.(00xx) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 92) R$ 828,74
02.57 Depto. de Agric., Abast. e Meio Amb.
20.606.0012.2.0028 – Fomento Agricultura e Pecuária 
.(00xx) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 92) R$ 459,06
 TOTAL R$ 370.464,59 
Art. 4o. – Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto 
pelos artigos 3º serão utilizados recursos provenientes de: 
I – SUPERAVIT FIANCEIRO, no valor de R$ $ 30.000,00 (trinta mil 
reais), apurado no balanço patrimonial do exercício de 2012, com base no 
inciso I, do § 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
II - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da 
Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 340.464,59 (trezentos e quarenta mil 
quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) das 
seguintes contas de despesas: 
(-) Anulações R$ (Reais) 
.02 Poder Executivo 
02.52 Departamento de Governo 
04.122.0002.2.0004 – Administração e Finanças 
.(0050) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 7.000,00
02.53 Depto. De Obras e Serv. Urbanos 
15.452.0010.2.0005 – Manutenção dos Serviços Urbanos
.(0053) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 38.964,59
.(0056) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR 01) R$ 8.000,00
.(0058) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 25.000,00
.(0062) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 05) R$ 10.000,00
.(0063) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 10.000,00
.(0065) 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis (FR 01) R$ 25.000,00
26.782.0006.2.0006 – Manutenção das Estradas Vicinais
.(0067) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 8.000,00
.(0070) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 3.000,00
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte 
12.365.0007.2.0009 – Manutenção do Ensino Pré Escolar 
.(0089) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 8.000,00
.(0092) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR 01) R$ 3.000,00
.(0093) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.500,00
.(0094) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 3.500,00
.(0096) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 2.500,00
12.361.0007.2.0010 – Alimentação Escolar 
.(0097) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 5.000,00
12.361.0007.2.0011 – Ensino Fundamental 
.(0101) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 30.000,00
.(0104) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR 01) R$ 5.000,00
.(0110) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 4.000,00
.(0112) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 3.000,00
12.361.0007.2.0013 – Fundeb – Magistério – E. Fundamental 
.(0130) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 02) R$ 25.000,00
.(0133) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR 02) R$ 5.000,00
.(0134) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) R$ 5.000,00
12.365.0007.2.0015 - Fundeb – Magistério – E. Infantil 
.(0142) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 02) R$ 8.000,00
27.812.0008.2.0018 – Manutenção das Atividades Desportivas 
.(0163) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 3.000,00
.(0164) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 8.000,00
12.364.0009.2.0019 – Transporte Escolar – Ensino Superior 
.(0175) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 20.000,00
02.55 Departamento de Saúde 
10.301.0011.2.0023 – Atenção Básica 
.(0180) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 35.000,00
02.57 Depto. De Agric., Abast. E Meio Ambiente 
20.606.0012.2.0028 – Fomento A Agricultura e Pecuária
.(0245) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas – P. Civil (FR 01) R$ 20.000,00
.(0249) 3.3.50.41 Contribuições (FR 01) R$ 8.000,00
.(0254) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 2.000,00
TOTAL R$ 340.464,59
Art. 5º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, segue demonstrado 
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 
Câmara Municipal de Fernão, 05 de fevereiro de 2013. 
Norivaldo Massuda 
Presidente da Câmara 
Gerônimo Rodrigues dos Santos 
1º Secretario 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. 
Oswaldo Gutierrez Junior 
Diretor Legislativo
AUTÓGRAFO N.º 011/2013 
A N E X O I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00) 
 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores E X E R C Í C I O 
 Mensais 2013 2014 2015 
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil 33.698,51
Material de Consumo 64.117,17
Outros Serviços de Terceiros PJ 74.263,74
Outros Serviços de Terceiros PF 63.293,16
Eq. E Material Permanente 135.092,01
TOTAL 370.464,59
2-) DECLARAÇÃO 
SEBASTIÃO VITÓRIO CESTARI, Prefeito 
Municipal de FERNÃO, no uso de suas 
atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do 
art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer 
com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e 
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da 
nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente 
declaração. 
Câmara Municipal de Fernão, 05 de fevereiro de 2013. 
Norivaldo Massuda 
Presidente da Câmara 
Gêronimo Rodrigues dos Santos 
1º Secretario