| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2013, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2013. |
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AUTÓGRAFO N.º 012/2013 PROJETO DE LEI Nº 011/2013, DE 18 DE MARÇO DE 2013. Art. 1º - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2010/2013 Lei Municipal nº 515/2009 de 29 de dezembro de 2009 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei Municipal nº 645/2012 de 06 de junho de 2012. Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes do artigo 4º desta lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2013, Lei Municipal nº 662/2012 de 08 de novembro de 2012, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: (+) Crédito Suplementar R$ (Reais) .02 Poder Executivo 02.52 Departamento de Governo 04.122.0002.2.0004 – Administração e Finanças .(0046) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 4.000,00 TOTAL R$ 4.000,00 Art. 4o. – Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelos artigos 3º serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) das seguintes contas de despesas: (-) Anulações R$ (Reais) .01 Câmara Municipal 01.01 Manutenção do Poder Legislativo 01.031.0001.2.0037 – Manutenção da Secretaria da Câmara .(0012) 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil (FR 01) R$ 2.000,00 .(0013) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.000,00 .(0018) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 1.000,00 TOTAL R$ 4.000,00 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Fernão, 03 de abril de 2013. Norivaldo Massuda Presidente da Câmara Gerônimo Rodrigues dos Santos 1º Secretario Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. Oswaldo Gutierrez Junior Diretor Legislativo