materia nº 5/2014

AUTÓGRAFO N.º 005/2014 
PROJETO DE LEI Nº 005/2014, DE 30 DE JANEIRO DE 2014. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio à 
titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
GARÇA, no ano de 2014, com a finalidade principal de atendimento individualizado as 
crianças excepcionais do Município de Fernão. 
§1º- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será 
repassado à entidade beneficiária, em parcelas mensais e consecutivas, de forma a integralizar 
no exercício de 2014 o montante de R$ 28.236,00 (vinte e oito mil, duzentos e trinta e seis 
reais). 
§2º- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de 
contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os participes. 
Art. 2º - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar 
onerará a seguinte dotação orçamentária: 
 0229 3.3.50.43 08.243.0010 2.0021-1 Subvenções Sociais 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 06 de fevereiro de 2014. 
Sebastião Vitório Cestari 
Presidente da Câmara 
Gerônimo Rodrigues dos Santos 
1º Secretario 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. 
Oswaldo Gutierrez Junior 
Diretor Legislativo