materia nº 7/2014

AUTÓGRAFO N.º 007/2014 
PROJETO DE LEI Nº 007/2014, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RURAIS DE FERNÃO - APRUFER E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão de auxílio a 
título de subvenção durante o exercício de 2014, à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
RURAIS DE FERNÃO - APRUFER, a qual tem como meta a prestação de quaisquer 
serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias 
e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados. 
§1º- A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo, será repassado 
à entidade beneficiária em parcelas mensais, conforme solicitação, até totalizar o valor anual 
de R$ 50.400,00 (cinqüenta mil e quatrocentos reais). 
§2º- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de 
contas da parcela anterior nos moldes do termo de convênio a ser firmado entre os participes. 
Art. 2º - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar, 
onerarão as seguintes dotações orçamentárias: 
0240 3.3.50.41 20.606.0012..2.0028-1 Contribuições 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 06 de fevereiro de 2014. 
Sebastião Vitório Cestari 
Presidente da Câmara 
Gerônimo Rodrigues dos Santos 
1º Secretario 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. 
Oswaldo Gutierrez Junior 
Diretor Legislativo